Projeto cria secretaria de políticas públicas para animais

Projeto cria secretaria de políticas públicas para animais
13/04/2011 14:39:55
Foto: Ricardo Giusti/PMPA
Controle reprodutivo é uma das preocupações da nova secretaria

O prefeito José Fortunati e a primeira-dama Regina Becker entregaram hoje, 13, à presidente da Câmara Municipal, Sofia Cavedon, o projeto de lei que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda). A nova pasta tem como objetivo estabelecer e executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal. (fotos)

Caberá à secretaria gerir ações, em desenvolvimento e futuras, como os projetos Ressocializa e Bicho Amigo, que atua no controle reprodutivo de cães e gatos, combate aos maus-tratos, educação ambiental e guarda responsável. “Este é um projeto inovador que muitas vezes sofre incompreensão. Tratar de animais de rua e das famílias proprietárias desses animais não impede a preocupação com outros assuntos. Quando pensamos numa sociedade mais harmônica e equânime, é impossível que não pensemos no meio ambiente de forma sistêmica, o que tem estreita relação com a nossa qualidade de vida”, ressaltou Fortunati. (vídeo)


O prefeito também destacou que a criação da pasta resulta da necessidade de melhor atender a grande demanda de ações nesta área, que estavam sendo executadas há dois anos pela Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para Animais Domésticos (Comppad). “A experiência de trabalho neste período nos mostrou que a Comppad não daria conta da demanda. Por isso, decidimos dar um atendimento mais amplo, com políticas coesas e adequadas", explicou.

A primeira-dama salientou que a nova secretaria terá uma visão humanística, considerando que os animais estão inseridos no meio em que vivemos e têm forte vínculo com as pessoas. “Uma das nossas preocupações é com o controle reprodutivo. Estimativas apontam a existência de milhares de cães e gatos nas ruas da cidade.”

De acordo com Regina, o trabalho desenvolvido pela Pasta terá embasamento legal, fundamentado na Constituição Federal e em legislações específicas. “Não podemos desconsiderar os artigos 5º e 225, sendo que este último exerce o papel de norteador na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Neste contexto, estão inseridos os animais”, assinalou. A primeira-dama citou, ainda, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. “O artigo 32 trata especificamente das punições para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, destacou.

Atribuições - Entre as competências da Seda estão a articulação e a promoção de políticas para os animais, mediante interlocução com a sociedade, agências nacionais e internacionais e poder público. A secretaria terá autonomia para trabalhar as políticas públicas efetivas para animais em situação de risco.

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